TJAM 0002899-90.2017.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM 12.07.2016. MAJORAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.
1. Para fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do CPC, necessário que o recurso tenha sido interposto contra sentença publicada na vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC), ou seja, após 18 de março de 2016.
2. Recurso acolhido com efeito infringente para majorar a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.
3. Embargos de Declaração providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM 12.07.2016. MAJORAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.
1. Para fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do CPC, necessário que o recurso tenha sido interposto contra sentença publicada na vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC), ou seja, após 18 de março de 2016.
2. Recurso acolhido com efeito infringente para majorar a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.
3. Embargos de Declaração providos.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão