TJAM 0002903-74.2010.8.04.0000
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – RESTRIÇÃO A BEM IMÓVEL – TRANSMISSÃO DE DIREITOS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – RESTRIÇÃO A BEM IMÓVEL – TRANSMISSÃO DE DIREITOS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Petição / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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