TJAM 0002923-26.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). TEMPESTIVIDADE PATENTE PELA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Em se denotando a tempestividade do recurso de agravo de instrumento pelo motivo da análise da data de interposição deste em face da data de publicação da decisão recorrida, não há que se falar em seu não conhecimento por ausência de peça obrigatória. Entendimento que se constrói com base no princípio da instrumentalidade das formas.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). TEMPESTIVIDADE PATENTE PELA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Em se denotando a tempestividade do recurso de agravo de instrumento pelo motivo da análise da data de interposição deste em face da data de publicação da decisão recorrida, não há que se falar em seu não conhecimento por ausência de peça obrigatória. Entendimento que se constrói com base no princípio da instrumentalidade das formas.
Data do Julgamento
:
11/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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