PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – O Embargante aponta a existência de contradição/obscuridade consubstanciada no reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o Mandado de Segurança em questão, reafirmando a competência desta Justiça Estadual. Ocorre, entretanto, que a ratio decidendi destas Câmaras Reunidas está fulcrada na incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito em comento, descabendo a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar o mérito do julgamento. III – Evidente que o Embargante, ao alegar suposta contradição/obscuridade, pretende, em verdade, alterar o conteúdo meritório da decisão embargada, sendo certo, nesse diapasão, que os Embargos de Declaração não servem para tal finalidade IV – Embargos de Declaração improvidos.