TJAM 0002949-19.2017.8.04.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REFORMAR A PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Examinando os presentes autos, nada obstante a zelosa argumentação trazida pela parte recorrente, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo acima mencionado. Em que pese a alegação de contradição e omissão indireta, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do quantum fixado referente à primeira fase da dosimetria da pena (pena-base).
2.Pelo o que se vê, na verdade, pretende o embargante uma reanálise da dosimetria da pena com o consequente acolhimento de tese por ela esboçada, o que não é possível pela via procedimental eleita, não havendo vício a ser sanado.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REFORMAR A PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Examinando os presentes autos, nada obstante a zelosa argumentação trazida pela parte recorrente, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo acima mencionado. Em que pese a alegação de contradição e omissão indireta, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do quantum fixado referente à primeira fase da dosimetria da pena (pena-base).
2.Pelo o que se vê, na verdade, pretende o embargante uma reanálise da dosimetria da pena com o consequente acolhimento de tese por ela esboçada, o que não é possível pela via procedimental eleita, não havendo vício a ser sanado.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Homicídio Privilegiado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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