TJAM 0002949-53.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950.
I – Constada a omissão, impõe-se sua correção.
II – O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação no ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honoraria, ficando, entretanto, suspensa a obrigação no termo do que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50.
III - Hipótese em que o acórdão não fixou o ônus sucumbenciais ao recorrido vencido.
IV - Embargos de Declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950.
I – Constada a omissão, impõe-se sua correção.
II – O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação no ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honoraria, ficando, entretanto, suspensa a obrigação no termo do que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50.
III - Hipótese em que o acórdão não fixou o ônus sucumbenciais ao recorrido vencido.
IV - Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão