TJAM 0002971-48.2015.8.04.0000
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO POR ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA. ART. 574, II, C/C 411, AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 11.689/2008. HIPÓTESES ORA VIGENTES, DESCRITAS NO ARTIGO 415, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSOS DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Com a reforma processual introduzida pela Lei n° 11.689/2008 não mais existe previsão legal para recurso de ofício, em casos de Absolvição Sumária, ante a revogação tácita do Art. 574, II, CPP.
REMESSA NÃO CONHECIDA EM HARMONIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO POR ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA. ART. 574, II, C/C 411, AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 11.689/2008. HIPÓTESES ORA VIGENTES, DESCRITAS NO ARTIGO 415, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSOS DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Com a reforma processual introduzida pela Lei n° 11.689/2008 não mais existe previsão legal para recurso de ofício, em casos de Absolvição Sumária, ante a revogação tácita do Art. 574, II, CPP.
REMESSA NÃO CONHECIDA EM HARMONIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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