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Jurisprudência


TJAM 0003022-59.2015.8.04.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO RECURSAL. REPUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Data do Julgamento : 23/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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