TJAM 0003032-06.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – EXONERAÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O pedido de reintegração do militar deve ser feito no prazo de cinco anos a contar do ato de demissão, sob pena de ver o seu direito prescrito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – EXONERAÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O pedido de reintegração do militar deve ser feito no prazo de cinco anos a contar do ato de demissão, sob pena de ver o seu direito prescrito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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