TJAM 0003040-74.1997.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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