TJAM 0003061-22.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- A matéria tratada na apelação, qual seja, a configuração do dano moral in re ipsa no caso de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, não havendo razão para o acolhimento dos pleitos recursais;
- Com relação ao dano moral fixado, existe tranquilo entendimento pretoriano de que o montante a ser fixado deve ser de até 50 (cinquenta) salários mínimos, estando dentro desses parâmetros a quantia estabelecida pelo juízo a quo;
- Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- A matéria tratada na apelação, qual seja, a configuração do dano moral in re ipsa no caso de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, não havendo razão para o acolhimento dos pleitos recursais;
- Com relação ao dano moral fixado, existe tranquilo entendimento pretoriano de que o montante a ser fixado deve ser de até 50 (cinquenta) salários mínimos, estando dentro desses parâmetros a quantia estabelecida pelo juízo a quo;
- Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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