TJAM 0003096-21.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADE – INSTAURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PORTARIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA E DEFESA DEFICIENTES - REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE COZINHEIRA.
- Ante a violação da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, inciso LV, da CF/88, conclui-se que o atacado Processo Administrativo Disciplinar encontra-se eivado de vícios insanáveis, ofendendo, inclusive a própria legalidade que rege os atos da Administração Pública.
SEGURANÇA CONCEDIDA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADE – INSTAURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PORTARIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA E DEFESA DEFICIENTES - REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE COZINHEIRA.
- Ante a violação da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, inciso LV, da CF/88, conclui-se que o atacado Processo Administrativo Disciplinar encontra-se eivado de vícios insanáveis, ofendendo, inclusive a própria legalidade que rege os atos da Administração Pública.
SEGURANÇA CONCEDIDA
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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