PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM OUTRA CÂMARA SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR SABINO MARQUES, REFERENTE AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO NESTA CÂMARA, ANTE A PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR A QUESTÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO ANULADO. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Apesar da notícia do julgamento do agravo de instrumento só chegar ao conhecimento desta Relatora dias após o julgamento da apelação, fato é que o Desembargador que conheceu o recurso de agravo de instrumento tornou-se prevento para o julgamento dos demais recursos interpostos no mesmo processo em questão. 2. Ante a incompetência desta Câmara para julgar a causa, o acórdão deve ser anulado e o feito redistribuído ao E. Desembargador Sabino da Costa Marques, por força do artigo 78, §1º do RITJAM. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para anular o acórdão e determinar a redistribuição do recurso ao Desembargador prevento.