EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – GRATIFICAÇÃO DE TROPA E BASE DE CÁLCULO SOB O POSTO SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Quanto à alegação de erro material, reputo assistir razão à Embargante, vez que verifico por meio de documento juntado aos autos que a mesma é graduada na patente de 3º Sargento PM. Logo, faz jus aos proventos calculados com base no soldo da patente de 2º Tenente, por ser esta imediatamente superior. 2. No que diz respeito à Gratificação de Tropa, a lei Estadual nº 3.725/12, prevê em seu artigo 1º, que a remuneração dos policiais militares é composta de soldo do respectivo posto ou graduação e Gratificação de Tropa do respectivo posto ou graduação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Gratificação de Tropa deve possuir o valor correspondente à graduação em que a Embargante foi reformada, qual seja, de 3º Sargento, devendo apenas os seus proventos serem calculados com base no soldo da patente imediatamente superior, a saber, de 2º Tenente. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.