ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MERENDA ESCOLAR À REDE MUNICPAL DE ENSINO NA CIDADE DE TEFÉ/AM. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PELO APELADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE TEFÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de nota de empenho não exime o Município de Tefé da responsabilidade pelo pagamento da dívida, consistindo em mera irregularidade administrativa, sobretudo, quando demonstrada a efetiva realização do objeto contratual por outros meios, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. 2. Na hipótese dos autos, restou cristalino o cumprimento da obrigação avençada por parte do Apelado, no ano de 2012, sendo certo a entrega das mercadorias do gênero alimentício à rede municipal de ensino de Tefé, conforme faz prova os documentos acostados às fls. 36 à 1924 do presente processo. 3. Recurso conhecido e não provido.