EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta Egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-O Embargante alega ausência da juntada aos autos do voto vencido, fato este totalmente estranho a existência de vícios no julgado. Outrossim, aduz que o despacho agravado não teria o mínimo de fundamentação, matéria esta que foi decidida de forma clara no Acórdão atacado. 4-Recurso conhecido e desprovido.