TJAM 0003146-71.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE VEDA A REVISÃO DE ALUGUEL. PREVISÃO NA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO. SÚMULA 357/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a cláusula quinta do contrato não viola os arts. 18 e 19 da a Lei 8.245/91;
- Não há possibilidade de revisão contratual a fim de majoração do aluguel, uma vez que o contrato foi firmado com base na Lei n.º 8.245/91, deparando-se com a maior preservação da ideia pacta sunt servanda;
- Inexiste razão na alegação do apelante quanto à nulidade da Cláusula quinta do contrato, por estar de acordo com a Súmula 357 do STF.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE VEDA A REVISÃO DE ALUGUEL. PREVISÃO NA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO. SÚMULA 357/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a cláusula quinta do contrato não viola os arts. 18 e 19 da a Lei 8.245/91;
- Não há possibilidade de revisão contratual a fim de majoração do aluguel, uma vez que o contrato foi firmado com base na Lei n.º 8.245/91, deparando-se com a maior preservação da ideia pacta sunt servanda;
- Inexiste razão na alegação do apelante quanto à nulidade da Cláusula quinta do contrato, por estar de acordo com a Súmula 357 do STF.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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