TJAM 0003155-33.2017.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INFRUTÍFERA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. AVISO POR RÁDIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66, DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL), PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INFRUTÍFERA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. AVISO POR RÁDIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66, DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL), PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
24/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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