TJAM 0003164-75.2006.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO. LESÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANÁLISE SOBRE NEXO CAUSAL IRRELEVANTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Verificada a responsabilidade objetiva do Estado no caso concreto, posto que o dano ocorreu dentro das dependências de escola estadual, torna-se irrelevante o debate sobre a existência de nexo causal.
2. A fixação do valor da indenização por danos morais observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade e o caráter permanente da lesão sofrida pelo apelado.
3. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO. LESÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANÁLISE SOBRE NEXO CAUSAL IRRELEVANTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Verificada a responsabilidade objetiva do Estado no caso concreto, posto que o dano ocorreu dentro das dependências de escola estadual, torna-se irrelevante o debate sobre a existência de nexo causal.
2. A fixação do valor da indenização por danos morais observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade e o caráter permanente da lesão sofrida pelo apelado.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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