PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Constatado um dos vícios inseridos no art.535, do Código de Processo Civil, de rigor se mostra o acolhimento dos aclaratórios a fim de complementar o julgado. 3.Uma vez estabelecida a existência de danos morais, tenho que a tese levantada pela Embargante não merece prosperar, na medida em que segundo assentou o Superior Tribunal de Justiça, a exegese sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil permite concluir que o direito à indenização, isto é, o direito de se exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança, bem como, com mais razão, o direito ao recebimento da indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada. 4.Embargos conhecidos e providos, sem efeito modificativo.