TJAM 0003177-33.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
- A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, I e II, do CPC).
- Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento.
- Embargos conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
- A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, I e II, do CPC).
- Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento.
- Embargos conhecidos, mas rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão