TJAM 0003179-66.2014.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4.357 E 4425, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997. ORIENTAÇÃO DA PORTARIA N.º 163/2014 – PTJ. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4.357 E 4425, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997. ORIENTAÇÃO DA PORTARIA N.º 163/2014 – PTJ. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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