IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando o entendimento sumular e jurisprudencial acerca da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, bem como nosso Código de Processo Civil, evidencio que se deve adotar análises distintas quando da concessão da assistência judiciária gratuita a depender da natureza da pessoa solicitante, uma vez que é aceito apenas para as pessoas físicas a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, conforme se verifica no art. 99, §3º, do CPC. II - No caso concreto apesar de se atestar que houve a concessão da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência econômica feita pela ora apelada, evidencia-se como inafastável seu ônus probatório de comprovar a sua hipossuficiência econômica, visto que é pessoa jurídica, exigindo-se tal prova a partir do momento que vem aos autos solicitar tal benefício. III – Recurso conhecido e provido.