APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3. Não é hipótese de afronta a separação dos poderes e nem a liberalidade da contratação temporária pela Administração Pública, posto que, ao agente público competente não é dada a discricionariedade de obstar a nomeação dos aprovados, ao mesmo tempo em que efetiva a contratação de servidores para atender necessidade imediata, emergencial e transitória da Administração Pública, sob pena caracterizar a preterição de aprovado dentro do número de vagas do edital. 4.Embargos conhecidos e improvidos.