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Jurisprudência


TJAM 0003207-92.2018.8.04.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 16/07/2018
Data da Publicação : 16/07/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Compra e Venda
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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