E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. 1) NULIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO DA QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO SERIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE, SEJA PORQUE O INSTITUTO SOMENTE SE APLICA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, SEJA PORQUE TODA A DISCUSSÃO DOS AUTOS ERA DE DIREITO, E NÃO DE FATO. 3) OMISSÃO. ARTS. 47 E 54,§4º, DO CDC. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PRIMEIRO DISPOSITIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE ARGUE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E NÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA. SEGUNDO DISPOSITIVO IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL SUPOR QUE A RECORRENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE DAQUELA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA. 4) OMISSÃO. IRRAZOABILIDADE DA CLÁUSULA 16.1, QUE COLOCARIA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DE RESULTADO.