EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - No que tange à majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) em sede de apelação, observo não prosperar o questionamento do recorrente de que estaria havendo a violação do princípio da vedação do reformatio in pejus, uma vez que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 85, §11º, autoriza a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional tido na fase recursal, regra esta que, inclusive, se aplica de ofício, em face de se tratar de matéria de ordem pública. II – Embargos de Declaração parcialmente rejeitados. Na parte em que foi conhecido, nega-se provimento. Acórdão fustigado mantido na forma como lançado.