DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO ANCORADO COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. TRABALHO ADICIONAL QUE NÃO SE LIMITA À CONFECÇÃO DE PEÇAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Não há omissão quanto ao fato de terem sido juntados documentos antigos com a Apelação, sendo tal comportamento vedado, por suprimir instância de julgamento. 4. Os honorários de sucumbência hão de ser majorados mesmo não sendo manejadas as contrarrazões recursais, posto que o labor do causídico não é limitado à confecção e protocolo de peças, sendo o intuito da norma, ademais, desestimular a interposição de recursos protelatórios. 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados.