DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM FALTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A pena de multa tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta e, por se mostrar compatível com a relevância dos direitos fundamentais envolvidos, deve ser integralmente mantida, até porque o prejuízo aos cofres públicos somente ocorrerá em caso de recusa no cumprimento da decisão. 3. Embargos declaratórios rejeitados.