TJAM 0003283-87.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS – CONDUTA RECLASSIFICADA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009 – SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA - REDIMENSIONAMENTO ÀS PENAS DO ART. 217-A - RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS – CONDUTA RECLASSIFICADA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009 – SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA - REDIMENSIONAMENTO ÀS PENAS DO ART. 217-A - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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