TJAM 0003285-28.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA E ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NESTA EXIGÊNCIA. CARGO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
2. Não é compatível com as atribuições do cargo a exigência de altura mínima e idade máxima como condição para o ingresso na corporação do candidato a uma vaga de Médico da Polícia Militar.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA E ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NESTA EXIGÊNCIA. CARGO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
2. Não é compatível com as atribuições do cargo a exigência de altura mínima e idade máxima como condição para o ingresso na corporação do candidato a uma vaga de Médico da Polícia Militar.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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