TJAM 0003294-53.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. SÚMULA 291/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- O reconhecimento da prescrição quinquenal, na espécie, é medida que se impõe, nos termos do verbete preconizado na Súmula 291/STJ, que se aplica às demanda judiciais que tenham por objeto restituição de contribuições em entidades de previdência privada.
- Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passíveis de serem sanadas, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. SÚMULA 291/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- O reconhecimento da prescrição quinquenal, na espécie, é medida que se impõe, nos termos do verbete preconizado na Súmula 291/STJ, que se aplica às demanda judiciais que tenham por objeto restituição de contribuições em entidades de previdência privada.
- Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passíveis de serem sanadas, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
24/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Resgate de Contribuição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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