TJAM 0003297-08.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.
- De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos, elencados no aludido dispositivo legal.
- É sabido que os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.
- De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos, elencados no aludido dispositivo legal.
- É sabido que os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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