TJAM 0003300-89.2017.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA.
1. A alteração do registro de nascimento se apresenta como mera consequência de eventual reconhecimento da inexistência de vínculo de filiação, matéria esta afeta ao Juízo da Vara de Família e não à Vara de Registros Públicos.
2. Competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA.
1. A alteração do registro de nascimento se apresenta como mera consequência de eventual reconhecimento da inexistência de vínculo de filiação, matéria esta afeta ao Juízo da Vara de Família e não à Vara de Registros Públicos.
2. Competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
Mostrar discussão