TJAM 0003302-59.2017.8.04.0000
Ementa:
Conflito de competência. Matéria de família. Alteração registro civil.
1. O simples fato do resultado de uma demanda de família gerar reflexos no registro civil da pessoa, não atrai a competência do juízo de direito com competência para questões eminentemente registrais.
2. Conflito de competência julgado procedente a fim de declarar a competência do Juízo suscitado.
Ementa
Conflito de competência. Matéria de família. Alteração registro civil.
1. O simples fato do resultado de uma demanda de família gerar reflexos no registro civil da pessoa, não atrai a competência do juízo de direito com competência para questões eminentemente registrais.
2. Conflito de competência julgado procedente a fim de declarar a competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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