TJAM 0003307-81.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES - ESCALADA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EXISTÊNCIA DE FOTOS E TESTEMUNHOS - MATERIALIDADE PROVADA - QUALIFICADORA MANTIDA - FURTO PRIVILEGIADO - RELEVÂNCIA DO PREJUÍZO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA - MODALIDADE NÃO RECONHECIDA - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - VEDAÇÃO - PENA BASE REDUZIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES - ESCALADA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EXISTÊNCIA DE FOTOS E TESTEMUNHOS - MATERIALIDADE PROVADA - QUALIFICADORA MANTIDA - FURTO PRIVILEGIADO - RELEVÂNCIA DO PREJUÍZO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA - MODALIDADE NÃO RECONHECIDA - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - VEDAÇÃO - PENA BASE REDUZIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Barcelos
Comarca
:
Barcelos
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