TJAM 0003350-18.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO - DEFESA PRIVADA DA PARTE QUEDOU-SE SILENTE – DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
1. É necessário que o embargante apresente argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
2. O caso vertente se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal, vez que o assistido da Defensoria deixou de se manifestar nos autos, ensejando a atuação da Defensoria Pública Estadual, ainda que, notoriamente, não se trate de pessoa hipossuficiente, deve, por isso, pagar honorários em favor do FUNDEP.
3. Embargos acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO - DEFESA PRIVADA DA PARTE QUEDOU-SE SILENTE – DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
1. É necessário que o embargante apresente argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
2. O caso vertente se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal, vez que o assistido da Defensoria deixou de se manifestar nos autos, ensejando a atuação da Defensoria Pública Estadual, ainda que, notoriamente, não se trate de pessoa hipossuficiente, deve, por isso, pagar honorários em favor do FUNDEP.
3. Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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