TJAM 0003373-37.2012.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO 1º GRAU - ALIMENTOS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE
- Decisão que determina o desconto na folha e pagamento de prestação alimentícia não afronta legalidade, mas visa proteger interesse da parte mais frágil.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO 1º GRAU - ALIMENTOS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE
- Decisão que determina o desconto na folha e pagamento de prestação alimentícia não afronta legalidade, mas visa proteger interesse da parte mais frágil.
SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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