TJAM 0003373-61.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESPROVIDO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESPROVIDO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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