PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO N.º 7 STJ. PREQUSTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III - Em consonância com o enunciado administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível fixar honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/03/2016. IV – Embargos de Declaração rejeitados.