TJAM 0003407-36.2017.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA JÁ LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
1. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios constantes nas decisões proferidas, consistentes em omissão, obscuridade ou contradição.
2. In casu, omitiu-se do Acórdão que os valores atinentes à multa coercitiva foram devidamente levantados pelo Embargante, sem qualquer irresignação, tendo sido, inclusive, proferida decisão impondo novas astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial.
3. Havendo a omissão, esta deve ser sanada, para que conste a manutenção da multa consolidada nos exatos termos já levantados pela parte, proporcional ao descumprimento e não importando em enriquecimento sem causa.
4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA JÁ LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
1. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios constantes nas decisões proferidas, consistentes em omissão, obscuridade ou contradição.
2. In casu, omitiu-se do Acórdão que os valores atinentes à multa coercitiva foram devidamente levantados pelo Embargante, sem qualquer irresignação, tendo sido, inclusive, proferida decisão impondo novas astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial.
3. Havendo a omissão, esta deve ser sanada, para que conste a manutenção da multa consolidada nos exatos termos já levantados pela parte, proporcional ao descumprimento e não importando em enriquecimento sem causa.
4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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