TJAM 0003414-28.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO SE DEU NO PRAZO FATAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Não se vislumbra a alegada obscuridade do Acórdão que não conheceu a Apelação em razão da sua intempestividade, posto que a indisponibilidade do sistema capaz de protrair o prazo para protocolo do recurso deve se dar em sua data fatal.
3. Verificado que os dias de indisponibilidade se deram durante o curso do prazo, tal fato não tem o condão de alterar o cômputo do prazo, tornando intempestivo o recurso interposto fora do lapso devido.
4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO SE DEU NO PRAZO FATAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Não se vislumbra a alegada obscuridade do Acórdão que não conheceu a Apelação em razão da sua intempestividade, posto que a indisponibilidade do sistema capaz de protrair o prazo para protocolo do recurso deve se dar em sua data fatal.
3. Verificado que os dias de indisponibilidade se deram durante o curso do prazo, tal fato não tem o condão de alterar o cômputo do prazo, tornando intempestivo o recurso interposto fora do lapso devido.
4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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