APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, INCISO II DO CPC/15. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC"; II. In casu, não ocorreu a intimação da Fazenda Pública para audiência de instrução e julgamento que resultou na decretação da revelia e seus respectivos efeitos; III. O mestre Leonardo Carneiro da Cunha leciona que "à evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial." IV. Ademais, seja sob a égide do Código revogado, seja sob o pálio do Código vigente, a anulação da sentença in casu é a medida que se impõe. IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido em consonância com parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas.