TJAM 0003424-14.2013.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PARA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 481 DO STJ. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ E COMPETE A ELE ANALISAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARA QUE O BEM SEJA RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, O QUE INOCORREU. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PARA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 481 DO STJ. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ E COMPETE A ELE ANALISAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARA QUE O BEM SEJA RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, O QUE INOCORREU. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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