TJAM 0003452-06.2018.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 36 DA LEI 8.112/90 – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 36 DA LEI 8.112/90 – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
27/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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