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Jurisprudência


TJAM 0003453-25.2017.8.04.0000

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – PROVA TESTEMUNHAL – IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS – POSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DETERMINADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A construção jurisprudencial entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas dos crimes restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo relato da vítima, que encontra amparo na prova testemunhal. Por outro lado, a negativa de autoria do réu restou frágil e isolada, não encontrando qualquer respaldo no conjunto probatório, pelo que não merece credibilidade. 3. Conquanto a defesa aponte que o laudo pericial é imprestável para demonstrar a ocorrência do crime sexual, as demais provas produzidas, mormente a testemunhal, a palavra da vítima e o interrogatório do acusado, robustecem a procedência da acusação, de forma a legitimar a responsabilização criminal do apelante. O próprio acusado confirma a prática de conjunção carnal com a vítima. 4. Não há como afastar o concurso material de crimes, na medida em que, ao contrário do que sustenta o apelante, aludido concurso restou configurado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CPB) e do crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243, do ECA), sendo totalmente infundada a alegação do recorrente acerca da ocorrência de crime continuado. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida. Determinado o início da execução provisória da pena.

Data do Julgamento : 08/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Benjamin Constant
Comarca : Benjamin Constant
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