TJAM 0003460-56.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APELO DE MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA BELÉM - ARGUIÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA INICIAL EM VALOR SUPERIOR A UM ANO DA PENA MÍNIMA - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APELO DE MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA BELÉM - ARGUIÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA INICIAL EM VALOR SUPERIOR A UM ANO DA PENA MÍNIMA - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
03/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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