TJAM 0003496-64.2014.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – QUALIFICADORAS – EMPREGO EM ETAPAS DISTINTAS DA FIXAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes.
2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para tipificar o crime e outra para elevar a pena, seja como agravante, desde que prevista em lei, seja a título de circunstância judicial desfavorável.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – QUALIFICADORAS – EMPREGO EM ETAPAS DISTINTAS DA FIXAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes.
2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para tipificar o crime e outra para elevar a pena, seja como agravante, desde que prevista em lei, seja a título de circunstância judicial desfavorável.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
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