RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ. 06/04/2016 A 08/04/2016. RECOMENDAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. I – Infere-se do Relatório Final apresentado pela Comissão de Correição e acostado às fls. 14/22 destes autos, que a metodologia utilizada para inspecionar os processos foi o exame por amostragem dos feitos. Do total de 1.186 processos, 605 foram correicionados, com os provimentos na forma do relatório de fl. 23. A respeito dos processos examinados, importante ressaltar que os trabalhos se desenvolveram no âmbito do Projudi, e mais da metade dos feitos (57,02%) recebeu o provimento "processo em ordem". II – Não houve reclamações ou problemas no que concerne à atuação do magistrado, dos servidores do cartório e dos oficiais de justiça. Também não foram constatadas reclamações de presos. III – Relatório final de correição homologado, com as seguintes recomendações:I) Dê-se ciência ao Secretário de Justiça do Estado do Amazonas, para que tome providências no sentido de nomear delegado de polícia para atuar na comarca, bem como para que seja informado da situação precária da delegacia de polícia local, que possui carceragens com ambientes insalubres, além de baixo efetivo de policiais civis e militares; II) Adoção, por esta Corte, de medidas concretas para laborem na comarca servidores efetivos de carreira do Judiciário; III) Notificação ao escrivão judicial para que atue com mais diligência e urbanidade para com todos, sob pena de imposição das sanções cabíveis, bem como para que regularize os direitos trabalhistas dos funcionários que emprega; IV) Notificação do tabelião do cartório extrajudicial para que regularize os direitos trabalhistas de seus funcionários, com assinatura da CTPS e recolhimento dos encargos em atraso e, ainda, com pagamento de remuneração não inferior ao salário mínimo; V) Notificação do tabelião do cartório extrajudicial para que cumpra a legislação aplicável aos cartórios, bem como resoluções e recomendações da CGJ/TJAM em relação ao recolhimento de custas, emolumentos e repasses.