TJAM 0003501-81.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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